AREsp 2503891 - ACORDAO

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Aplicando a Súmula n. 7 do STJ, a Corte entendeu que alterar o quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória e, portanto, é vedado nesta instância, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão do Tribunal de origem que condenou ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Indenizatória) / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Julgamento Decisório
Outcome
Agravos internos desprovidos; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dano Moral, Falsidade Documental, Contrato De Compra E Venda, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Dano Moral Falsidade Documental Contrato De Compra E Venda Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Indenizatória) / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Julgamento Decisório

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral quando manifestamente irrisório ou exorbitante
  3. 3 Presunção do dano moral em inscrição indevida em cadastro restritivo

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 7 do STJ, a Corte entendeu que alterar o quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória e, portanto, é vedado nesta instância, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão do Tribunal de origem que condenou ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais.

Court Disposition

Agravos internos desprovidos; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC