AREsp 2496580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula n.7/STJ, não atendendo aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula n.182/STJ e, por unanimidade, foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante; Autora: PATRÍCIA MORAES DI CROCE (PATRÍCIA DI CROCE WOHNRATH); Agravada; Ré: GR SEGURANÇA LTDA. (GR - GARANTIA REAL EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.); Recorrida; Seguradora Denunciada: FAIRFAX SEGUROS CORPORATIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatórios Por Danos Morais) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula N.7/stj, Multa Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N.182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula N.7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRÍCIA MORAES DI CROCE (PATRÍCIA DI CROCE WOHNRATH)

Agravante; Autora

GR SEGURANÇA LTDA. (GR - GARANTIA REAL EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.)

Agravada; Ré

FAIRFAX SEGUROS CORPORATIVOS S/A

Recorrida; Seguradora Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatórios Por Danos Morais) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n.182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n.7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula n.7/STJ, não atendendo aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula n.182/STJ e, por unanimidade, foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.