AREsp 2443063 - ACORDAO

AREsp 2443063 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo irrelevante, para permitir o conhecimento, a alegação genérica de que houve indicação de dispositivos legais no recurso especial diante da incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: GISELIA SOUZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Segundo Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Segundo Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISELIA SOUZA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo irrelevante, para permitir o conhecimento, a alegação genérica de que houve indicação de dispositivos legais no recurso especial diante da incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.