AREsp 2508513 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 735/STF e falta de similitude fática entre acórdãos), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inepta a peça recursal; fixou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa pela manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: B C P M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar TEA, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar TEA Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

B C P M

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade/ineptidão do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 735/STF e falta de similitude fática entre acórdãos), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inepta a peça recursal; fixou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa pela manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixo multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.