AREsp 2230497 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou a decisão monocrática: razões não impugnadas sofreram preclusão consumativa; foram apresentadas razões dissociadas do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de forma suficiente, afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e parte das teses constituíram inovação recursal sem prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA - ABP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Exibição De Prova, Astreintes
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 211/stj +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA - ABP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa das razões não impugnadas no agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por apresentação de razões dissociadas
  3. 3 ausência de omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou a decisão monocrática: razões não impugnadas sofreram preclusão consumativa; foram apresentadas razões dissociadas do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de forma suficiente, afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e parte das teses constituíram inovação recursal sem prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial