REsp 2105212 - DECISAO

REsp 2105212 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que a recorrente exerceu regularmente o direito de recorrer e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária, sendo a aplicação da multa não automática.

Parties
Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Preparo Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Preparo Recursal Honorários Recursais

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Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 cabimento do agravo interno
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para multa processual

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que a recorrente exerceu regularmente o direito de recorrer e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária, sendo a aplicação da multa não automática.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.