AREsp 2620546 - DECISAO

AREsp 2620546 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ (e demais súmulas invocadas), motivo pelo qual não se conheceu do agravo e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal para ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ (e demais súmulas invocadas), motivo pelo qual não se conheceu do agravo e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.