AREsp 2604475 - DECISAO

AREsp 2604475 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, tendo a intimação ocorrido na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO OTAVIO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEDRO OTAVIO DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Efeito da vigência do novo Código de Processo Civil na intimação e na possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do agravo com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, tendo a intimação ocorrido na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.