AREsp 2563717 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas, atraindo a Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, a manutenção da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

• Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
• Dar ciência de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.