AREsp 2487206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou que a matéria seria examinável sem reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula n.º 7), razão por que se aplica o art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.º 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula N.º 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência e inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do CPC para o cabimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou que a matéria seria examinável sem reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula n.º 7), razão por que se aplica o art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.