AREsp 2542285 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta e deve ser ratificada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDA ELOIS SUNHINGA MATOS; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão

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Parties

MARIA FERNANDA ELOIS SUNHINGA MATOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ao propor o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Fiscalização da correção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta e deve ser ratificada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.