AREsp 2483526 - ACORDAO

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Não tendo a agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — em especial não infirmando a incidência da Súmula n.º 283 do STF — o agravo em recurso especial não preencheu os requisitos do art. 932, III, do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (ex.: Súmula n.º 123 do STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N.º 123 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N.º 123 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 283 do STF como óbice à subida do recurso

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — em especial não infirmando a incidência da Súmula n.º 283 do STF — o agravo em recurso especial não preencheu os requisitos do art. 932, III, do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (ex.: Súmula n.º 123 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada