AREsp 2548867 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ que inviabiliza agravo que deixa de atacar tais fundamentos.

Parties
Agravante: VICENTE GUEDES DE CAMARGO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182/stj

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Parties

VICENTE GUEDES DE CAMARGO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ que inviabiliza agravo que deixa de atacar tais fundamentos.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.