AREsp 2568697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão do TJRS (incidência da Súmula 284 do STF) e porque modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por apoiar-se em fatos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF pela ausência de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual nos recursos especiais (Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão do TJRS (incidência da Súmula 284 do STF) e porque modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por apoiar-se em fatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.