AREsp 2533362 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e as previsões procedimentais do CPC e do Regimento Interno do STJ (arts. 932, III; 1.021, §1º; art. 253, par. único, I).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal e por óbices como Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e as previsões procedimentais do CPC e do Regimento Interno do STJ (arts. 932, III; 1.021, §1º; art. 253, par. único, I).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno