AREsp 2512127 - ACORDAO

AREsp 2512127 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, porquanto o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado (art. 489, § 1º, NCPC) e por haver fundamento do acórdão não impugnado e suficiente para manter sua conclusão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; assim, ausentes elementos capazes de infirmar o julgado, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAMÍLIA BACHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (FAMÍLIA BACHI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Do Instrumento, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Falta De Fundamentação, Outorga Uxória, Nulidade Da Fiança, Exceção De Pré Executividade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Do Instrumento Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAMÍLIA BACHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (FAMÍLIA BACHI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (art. 489 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, porquanto o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado (art. 489, § 1º, NCPC) e por haver fundamento do acórdão não impugnado e suficiente para manter sua conclusão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; assim, ausentes elementos capazes de infirmar o julgado, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido