AREsp 2568732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento destinadas à obtenção de certeza e liquidez do crédito, de modo que o pedido de suspensão foi indeferido; (ii) o recolhimento de custas pelo agravante prejudica a análise do pedido de gratuidade de justiça; (iii) o acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e contém fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; e (iv) restou demonstrada, no caso concreto, a abusividade da taxa de juros remuneratórios, por superar em mais de 200% a média do Bacen e por comprovadas peculiaridades da operação (empréstimo consignado a servidor público e baixo custo de captação),...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CFI - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autor: EVANDRO ESTEVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Agravo Interno Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CFI - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

EVANDRO ESTEVES DE MELO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e compatibilidade com recolhimento de custas
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento destinadas à obtenção de certeza e liquidez do crédito, de modo que o pedido de suspensão foi indeferido; (ii) o recolhimento de custas pelo agravante prejudica a análise do pedido de gratuidade de justiça; (iii) o acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e contém fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; e (iv) restou demonstrada, no caso concreto, a abusividade da taxa de juros remuneratórios, por superar em mais de 200% a média do Bacen e por comprovadas peculiaridades da operação (empréstimo consignado a servidor público e baixo custo de captação),...

Court Disposition

Nego provimento do agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO do agravo interno.