AREsp 2482811 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se analisou o mérito.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Arts. 489 E 1.022
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade e impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se analisou o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Parte agravante advertida quanto à utilização de expedientes protelatórios e às possíveis penalidades legais