AREsp 2607836 - DECISAO

AREsp 2607836 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e não sendo aplicável o princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas sobre o recurso cabível, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JACKSON FERNANDO DO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Código De Processo Civil
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Código De Processo Civil

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Parties

JACKSON FERNANDO DO NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 incidência do novo Código de Processo Civil sobre a intimação da decisão recorrida
  3. 3 inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade quando não há dúvidas objetivas acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e não sendo aplicável o princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas sobre o recurso cabível, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.