AREsp 2534590 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, art. 489 do CPC), violando o requisito do art. 1.021, §1º, do CPC e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n.º 182/STJ, de modo que a insurgência não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  3. 3 ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, art. 489 do CPC), violando o requisito do art. 1.021, §1º, do CPC e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n.º 182/STJ, de modo que a insurgência não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno