AREsp 2498427 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se configurou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que a agravante deixou de informar débitos da associação violando o dever de informação do CDC, atribuiu-lhe culpa exclusiva pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda e aplicou a Súmula 543/STJ, determinando a restituição integral das parcelas pagas ao promitente comprador, sem direito de retenção.

Parties
Agravante: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Parcelas, Súmula 543/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Omissão Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Restituição De Parcelas +1 more

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Parties

QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 dever de informação do promitente vendedor (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 atribuição de culpa pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se configurou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que a agravante deixou de informar débitos da associação violando o dever de informação do CDC, atribuiu-lhe culpa exclusiva pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda e aplicou a Súmula 543/STJ, determinando a restituição integral das parcelas pagas ao promitente comprador, sem direito de retenção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.