AREsp 2559589 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, incorrendo na incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, e porque a alteração do entendimento sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Súmulas Vinculantes E Orientadoras, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Súmulas Vinculantes E Orientadoras Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 284 do STF pela ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios apenas em casos excepcionais e com demonstração cabal de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, incorrendo na incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, e porque a alteração do entendimento sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.