AREsp 2510812 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial