AREsp 2536645 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015); ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a utilização abusiva ou protelatória do recurso no caso concreto.

Parties
Agravante: CLINICA DE OLHOS DR ROMEU TOLENTINO E ASSOCIADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

CLINICA DE OLHOS DR ROMEU TOLENTINO E ASSOCIADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015); ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a utilização abusiva ou protelatória do recurso no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos