AREsp 2517273 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno, em observância do art. 932, III, do CPC/2015 e do regime de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BONADIMAM NONATO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BONADIMAM NONATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte, ao ingressar com agravo do art. 1.042 do CPC/2015, de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno, em observância do art. 932, III, do CPC/2015 e do regime de admissibilidade recursal.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos