AREsp 2038160 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais, reconhecendo a mora e a responsabilidade do BANCO pelo montante caucionado, fixando o termo inicial dos juros no ato de recusa ao pagamento; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, houve deficiência de impugnação específica de fundamentos autônomos, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso não prospera.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Agravada: SHANGRI-LÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Mora, Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N.os 283 E 284 Do STF (analogia), Taxa Selic
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Mora Juros De Mora Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

SHANGRI-LÁ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de mora do banco e responsabilidade pelo pagamento de cheques caucionados
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais, reconhecendo a mora e a responsabilidade do BANCO pelo montante caucionado, fixando o termo inicial dos juros no ato de recusa ao pagamento; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, houve deficiência de impugnação específica de fundamentos autônomos, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso não prospera.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão estadual nos seus próprios termos