AREsp 2494763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 282/STF e 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO BATISTA BARBOSA 90384512968 - MICROEMPRESA; Agravante: MARCIO BATISTA BARBOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO BATISTA BARBOSA 90384512968 - MICROEMPRESA

Agravante

MARCIO BATISTA BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 282/STF e 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial