AREsp 1726507 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais no recurso especial; e a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas, o que também prejudica pretenso dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RODRIGO OTAVIANO VILAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Violação De Dispositivo Constitucional
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos +1 more

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Parties

RODRIGO OTAVIANO VILAÇA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento dos fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais no recurso especial; e a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas, o que também prejudica pretenso dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada