AREsp 2129347 - ACORDAO

AREsp 2129347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; a parte limitou-se a argumentos genéricos, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; a parte limitou-se a argumentos genéricos, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não podia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.