AREsp 2565739 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo e de inaplicabilidade de súmulas (como a Súmula 7/STJ ou Súmula 284/STF) são insuficientes para afastar o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo e de inaplicabilidade de súmulas (como a Súmula 7/STJ ou Súmula 284/STF) são insuficientes para afastar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.