AREsp 2540823 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), configurando-se o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Decisória: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação de todos os fundamentos pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), configurando-se o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos