AREsp 2494855 - DECISAO

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Verificada omissão do tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a alegação de que o enriquecimento sem causa é matéria de ordem pública, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento ao agravo interno para determinar que o tribunal de origem reexamine os embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão levantada.

Parties
Ré / Recorrente: Kolina Premier Veiculos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinada a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enriquecimento Sem Causa, Vícios Redibitórios, Preclusão
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Parties

Kolina Premier Veiculos Ltda.

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à tese de que o enriquecimento sem causa é matéria de ordem pública e insuscetível de preclusão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de novo pronunciamento sobre os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a alegação de que o enriquecimento sem causa é matéria de ordem pública, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento ao agravo interno para determinar que o tribunal de origem reexamine os embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão levantada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinada a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a alegação de que o enriquecimento sem causa é matéria de ordem pública
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015