AREsp 2480117 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o dever de dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: WANDRESOM IZIDORO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multas Processuais, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Multas Processuais Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WANDRESOM IZIDORO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade manifestamente demonstrada do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o dever de dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.