AREsp 2541844 - DECISAO

AREsp 2541844 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, com base no esgotamento da matéria fático-probatória pelo Tribunal de origem e na insuficiência das alegações de transferência das obrigações (contratos não abrangem o período cobrado e faltou consentimento do credor nos termos do art. 299 do CCB), declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se também entendimento sobre suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); por fim, majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ÁGUIA DE OURO LTDA; Agravante: LINCOLN GALVÃO LEMOS; Agravante: KLECIA ALVES GALVÃO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Assunção De Dívida, Benefício De Ordem, Fiança, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Passiva Assunção De Dívida +5 more

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Parties

AUTO POSTO ÁGUIA DE OURO LTDA

Agravante

LINCOLN GALVÃO LEMOS

Agravante

KLECIA ALVES GALVÃO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 legitimidade passiva dos agravantes diante de contrato de assunção e confissão de dívida

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, com base no esgotamento da matéria fático-probatória pelo Tribunal de origem e na insuficiência das alegações de transferência das obrigações (contratos não abrangem o período cobrado e faltou consentimento do credor nos termos do art. 299 do CCB), declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se também entendimento sobre suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); por fim, majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 1433-1435 tornada sem efeitos
  • Conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ