AREsp 2533077 - ACORDAO

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Diante da constatação de que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo impossível reformar o entendimento sem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CAREM MELO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Cadastro De Proteção Ao Crédito, SERASA Limpa Nome, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Cadastro De Proteção Ao Crédito SERASA Limpa Nome +3 more

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Parties

CAREM MELO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 legalidade do registro no sistema SERASA Limpa Nome e distinção de cadastros restritivos

Ratio Decidendi

Diante da constatação de que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo impossível reformar o entendimento sem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial