AREsp 2608594 - DECISAO

AREsp 2608594 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a alegações genéricas reafirmando o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; ademais, a superação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Monitória, Prova Escrita, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Monitória Prova Escrita Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a alegações genéricas reafirmando o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; ademais, a superação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se