EAREsp 2475609 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), o que, conforme a jurisprudência e a Súmula 284/STF, impede seu conhecimento; ademais, a controvérsia demanda interpretação de leis estaduais (Leis Estaduais 1.386/1951, 4.819/1958 e 200/1974), sendo incabível a análise em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do Recurso Especial (art. 105, III, CF).
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso que impede seu conhecimento (Súmula 284/STF).
  3. 3 Controvérsia decidida à luz de interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais 1.386/1951, 4.819/1958 e 200/1974), o que, por analogia à Súmula 280/STF, obsta o conhecimento do recurso.

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), o que, conforme a jurisprudência e a Súmula 284/STF, impede seu conhecimento; ademais, a controvérsia demanda interpretação de leis estaduais (Leis Estaduais 1.386/1951, 4.819/1958 e 200/1974), sendo incabível a análise em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial