AREsp 2455791 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando manifesta inadmissibilidade, o que impõe a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando manifesta inadmissibilidade, o que impõe a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.