AREsp 2569441 - ACORDAO

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Por falta de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: LECY ANTONIA ROSARIA TIBURCIO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

LECY ANTONIA ROSARIA TIBURCIO DAVID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial e enseja o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial