AREsp 2470671 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou com clareza e exatidão eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material nas decisões impugnadas nem particularizou como os acórdãos violaram os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos mencionados apesar de opostos embargos (Súmula 211/STJ); e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALVIMAR ANTONIO DAREZZO; Agravada: TECNICA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (inadmissibilidade)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Deficiente Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

ALVIMAR ANTONIO DAREZZO

Agravante

TECNICA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição/erro material nas razões recursais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou com clareza e exatidão eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material nas decisões impugnadas nem particularizou como os acórdãos violaram os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos mencionados apesar de opostos embargos (Súmula 211/STJ); e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.