AREsp 2523078 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida e o recurso é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: EVALDO SABURO TAKETOMI QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, §1º, NCPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 1.021, §1º, NCPC

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Parties

EVALDO SABURO TAKETOMI QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do NCPC quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida e o recurso é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.