AREsp 2527414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas e concluiu pela inexistência de prejuízo e pela suficiência das provas apresentadas; a reforma dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de ofício à SUSEP para apurar possível ressarcimento securitário
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por juntada de documentos em réplica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas e concluiu pela inexistência de prejuízo e pela suficiência das provas apresentadas; a reforma dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º