AREsp 2474729 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a pretensão revisional demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento da matéria, de modo que não há elementos para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 necessidade de limitação subjetiva da coisa julgada vs. amplitude da legitimidade ativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a pretensão revisional demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento da matéria, de modo que não há elementos para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.