AREsp 2519643 - ACORDAO

AREsp 2519643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC); os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; e o recurso especial demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MOACIR RIBEIRO LUZ; Agravante: LEANDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO; Agravante: FARMÁCIA SERGIPE DE LONDRINA LTDA; Agravado: TANIA MARIA BOZELLI BALBINOTTI; Agravado: ODILIO BALBINOTTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação Declaratória, Obrigação De Não Fazer, Contrato De Alienação De Empresa, Precatórios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOACIR RIBEIRO LUZ

Agravante

LEANDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Agravante

FARMÁCIA SERGIPE DE LONDRINA LTDA

Agravante

TANIA MARIA BOZELLI BALBINOTTI

Agravado

ODILIO BALBINOTTI FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC); os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; e o recurso especial demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.