AREsp 2374173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CESAR HUMBERTO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CESAR HUMBERTO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.