AREsp 2493918 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada ofensa à Resolução Normativa da ANS não constitui violação de lei federal para fins de recurso especial; a agravante não demonstrou de forma específica a violação dos arts. 421 e 422 do CC, apresentando fundamentação deficiente (hipótese da Súmula 284/STF); e o acolhimento das suas razões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: MAURO ALMEIDA DUARTE; Ré E Reconvinte: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual, Recurso Negado (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Violação De Resolução Normativa Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/plano De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

MAURO ALMEIDA DUARTE

Autor

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Ré E Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual, Recurso Negado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de suposta ofensa a resolução normativa da ANS
  2. 2 exigência de fundamentação específica no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada ofensa à Resolução Normativa da ANS não constitui violação de lei federal para fins de recurso especial; a agravante não demonstrou de forma específica a violação dos arts. 421 e 422 do CC, apresentando fundamentação deficiente (hipótese da Súmula 284/STF); e o acolhimento das suas razões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.