AREsp 2488818 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática (foi atacada apenas a Súmula 7/STJ e não o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal), configurando falta de dialeticidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15 foi deixada de aplicar no caso concreto.

Parties
Agravante: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso/agravo Interno (presidência/quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, §1º, Cpc/15

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Parties

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso/agravo Interno (presidência/quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo interno por violação do art. 1.021, §1º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática (foi atacada apenas a Súmula 7/STJ e não o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal), configurando falta de dialeticidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15 foi deixada de aplicar no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.