AREsp 2537755 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegação genérica para afastar óbices que exigem exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial