AREsp 2419428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão da proporcionalidade da sanção administrativa requer revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reduziu a multa para R$ 300.000,00.

Parties
Agravante: Município do salvador; Órgão Administrativo: Coordenadoria de Defesa do Consumidor (CODECON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sanção Administrativa, Publicidade Enganosa, Proporcionalidade Da Multa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sanção Administrativa Publicidade Enganosa Proporcionalidade Da Multa +2 more

Case Brief

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Parties

Município do salvador

Agravante

Coordenadoria de Defesa do Consumidor (CODECON)

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em face de argumentação genérica
  3. 3 verificação da proporcionalidade da sanção administrativa aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão da proporcionalidade da sanção administrativa requer revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reduziu a multa para R$ 300.000,00.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reduziu a multa para R$ 300.000,00.