AREsp 2550339 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Rejeita-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (pedido não acolhido).